Decretos - 2024

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PDF 01/03/2024 DECRETO 17/2024 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA
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          PDF DOC 11/01/2024 DEC. 05/2024 Ponto Facultativo
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              PDF DOC 02/01/2024 DEC. 01/2024

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