Gabinete da Prefeita

• Representar o município em juízo e fora dele
• Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e departamentos, além de titulares  de instituições de que participe o Município, na forma da lei
• Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução
• Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
• Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei
• Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa
• Expedir atos próprios de sua atividade administrativa
• Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório
• Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais
• Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os Poder Legislativo
• Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto em lei
• Colocar à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente a sua dotação orçamentária
• Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do executivo Municipal

Prefeita Isabel Corete Joner Cornelius

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