Notícia de 06/11/2017.
Foi sancionado pela prefeita Isabel Corete Joner Cornelius, o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS/2017) que visa promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria conforme Lei n° 1.945. Isto é, os contribuintes que estão em débito com o Município podem renegociar dívidas como IPTU, água e serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras.
A negociação possibilita a amortização dos juros e multas - para quem optar pelo pagamento à vista - e também parcelamento com descontos especiais.
O Secretário Municipal da Administração e Fazenda, Guilherme Schmitz, salienta que o programa beneficia tanto o contribuinte, quanto o Município. “Para a receita municipal, essa iniciativa faz com que consigamos arrecadar esses valores que estavam “fora” e, praticamente, perdidos. Para o contribuinte, é bom porque, provavelmente, à época ele não estava em boa situação financeira com os próprios débitos e, agora, pode quitar esta dívida”, pondera Schmitz.
O secretário considera ainda que muitos podem considerar esta uma boa opção aos maus pagadores, mas rebate ao afirmar que o verdadeiro “mau pagador” nunca procura quitar seus débitos.
Os interessados em regularizar pendências devem procurar o Setor de Tributos na Prefeitura Municipal (Avenida Duque de Caxias, 1799) até o dia 30 de novembro de 2017.
Foto: Divulgação Jornal Contábil
