Notícia de 16/02/2024.
De acordo com o Manual do AIM, o prazo para a entrega de Talões de Produtor no Município é até 15 de março
Anualmente, na repartição municipal, por ocasião da coleta de informações para o cálculo do índice de participação do município no retorno de ICMS, independentemente do talão ter sido utilizado ou não.
O produtor que não apresentar os seus talões está sujeito ao cancelamento da sua inscrição (baixa de oficio), além de aplicação de multas, pela fiscalização de tributos estaduais.
