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O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pelas Leis Municipais n°1382/2011 c/c a Lei Municipal n° 1560/2013 e c/c a Lei Municipal nº 1747/2015 e Resolução nº 01/2015 do COMDICA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
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