Eleições Conselho Tutelar - 2019

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DOC 08/08/2019 Homologação de candidaturas para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares
    DOC 06/05/2019 Edital 02/2019 - Prorrogação das inscrições para processo eleitoral do Conselho Tutelar.
      DOC 05/04/2019 Edital nº 01/2019 - Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

      O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pelas Leis Municipais n°1382/2011 c/c a Lei Municipal n° 1560/2013 e c/c a Lei Municipal nº 1747/2015 e Resolução nº 01/2015 do COMDICA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

        Município de São Pedro da Serra

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