Download | Data | Título |
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07/10/2019 | Edital de Homologação do Resultado Final | |
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DOC | 30/08/2019 | Retificação do Edital nº 02/2019 |
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DOC | 08/08/2019 | Homologação de candidaturas para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares |
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DOC | 06/05/2019 | Edital 02/2019 - Prorrogação das inscrições para processo eleitoral do Conselho Tutelar |
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DOC | 05/04/2019 | Edital nº 01/2019 - Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares |
O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pelas Leis Municipais n°1382/2011 c/c a Lei Municipal n° 1560/2013 e c/c a Lei Municipal nº 1747/2015 e Resolução nº 01/2015 do COMDICA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. |