Notícia de 16/04/2019.
O Escritório de Defesa Agropecuária (Posto de Inspetoria Veterinária) de São Pedro da Serra informa que já pode ser realizada a Declaração Anual dos Animais – Obrigatória.
O objetivo do cadastramento é realizar uma atualização do inventário de animais de produção existente em cada propriedade rural, além de coletar informações quanto ao gênero (sexo), categoria (idade), finalidade dos animais (corte, leite, misto) e tipo de exploração (ciclo completo, recria) para cada uma das espécies existentes da propriedade.
Conforme previsto em Lei, todos os animais de produção em posse do produtor rural devem ser declarados.
Os criadores que não entregarem o documento estarão sujeitos às penalidades estabelecidas em Lei, as quais preveem auto de infração e multa (2% sobre o valor dos animais não declarados).
A Declaração pode ser feita na Prefeitura Municipal de São Pedro da Serra, sendo que os produtores têm até dia 31 de maio de 2019 para a regularização.
